GRAM não pode ter desconto de Imposto de Renda Justiça reconhece natureza indenizatória da gratificação
O Estado do Rio de Janeiro desconta mensalmente o Imposto de Renda sobre uma verba que NÃO deveria ser tributada. A boa notícia? Você pode recuperar TODO esse dinheiro dos últimos 5 anos + correção.
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Dr. RUBENS TEIXEIRA (Advogado Consultor)
OAB/RJ 251.386
Com formação única entre Direito (UFRJ), Economia (UFF) e Carreira Militar (AMAN/IME), o Dr. Rubens Teixeira entende como ninguém o sistema que desconta ilegalmente o seu salário — e como revertê-lo na Justiça. Leia mais Advogado (UFRJ) • Pós-Graduado em Processo Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direito Trabalhista e Previdenciário e Direito Imobiliário (UNIAMÉRICA), cursando Pós-Graduação em Direito do Agronegócio (EBRADI) • Teve monografia de Direito Econômico premiada • Possui também as seguintes formações: Doutor em Economia (UFF) • Mestre em Engenharia Nuclear (IME) • Pós-graduado em Auditoria e Perícia Contábil (UNESA) • Engenheiro de Fortificação e Construção (IME) • Bacharel em Ciências Militares – Equivalente ao curso de Administração (AMAN) • Teve a tese de Doutorado em Economia sobre credibilidade da política econômica e seus impactos sobre a política monetária e fiscal contemplada no Prêmio Tesouro Nacional • Já ocupou os seguintes cargos públicos: Diretor financeiro e administrativo da Petrobras Transporte S.A. – Transpetro • Secretário Municipal de Conservação e Meio Ambiente (Prefeitura do Rio) • Secretário Municipal de Transportes (Prefeitura do Rio) • Presidente da Comlurb (Prefeitura do Rio) • Chefe da Seção Técnica do 7º Batalhão de Engenharia de Construção do Exército (7º BEC, Rio Branco, AC), como Capitão do Quadro de Engenheiros Militares do Exército • Comandante de pelotões de fuzileiros e de comunicações como Tenente de Infantaria do Exército.
Dr. RENAN TEIXEIRA (Advogado Titular)
OAB/RJ 244.006
Advogado especializado em causas militares e recuperação de tributos indevidos. Experiência sólida em ações contra o Estado do Rio de Janeiro. Leia mais Advogado especializado em causas militares e recuperação de tributos indevidos. Experiência sólida em ações contra o Estado do Rio de Janeiro.
Entenda a Situação
O Problema
Desconto Ilegal e Sistemático
Mensalmente, o Estado desconta Imposto de Renda sobre a GRAM, uma verba de natureza indenizatória que NÃO deve ser tributada.
A Solução
Ação Judicial Eficaz
Ingressamos com ação cautelar solicitando que cesse imediatamente o desconto no seu contracheque.
Recuperação Total
Ação também visa resgatar todos os valores dos últimos 5 anos, acrescidos de correção monetária e juros.
Processo Seguro
Baseamos nossa estratégia em decisões favoráveis de tribunais superiores.
Perguntas Frequentes
A GRAM possui natureza indenizatória, destinada a compensar desgastes e riscos da profissão militar. Segundo o artigo 43 do Código Tributário Nacional, o Imposto de Renda incide apenas sobre rendas e proventos de qualquer natureza, não sobre verbas indenizatórias. Diversos tribunais já reconheceram essa ilegalidade.
O valor varia conforme seu tempo de serviço e patente. É possível recuperar todos os descontos dos últimos 5 anos + correção monetária e juros.
Depende da vara judicial. Durante todo o processo, você recebe atualizações constantes e acompanha tudo online.
De forma alguma! Você está exercendo um direito constitucional. A ação não interfere em carreira, promoções ou qualquer aspecto profissional, pois visa retirar somente a incidência do desconto do Imposto de Renda sobre a GRAM. O percentual relativo à contribuição para o Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM) continua sendo descontado.
Como Funciona?
Processo simples, transparente e sem burocracia para você
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›Análise
Avaliamos seu caso.
›Entramos com a Ação
Ajuizamos a ação para cessar o desconto imediato e recuperar todos os valores cobrados indevidamente.
›Você Recebe
Com a decisão judicial favorável, você recebe de volta todo o dinheiro corrigido monetariamente.